Consultado acerca da legalidade da concessão da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República por meio de decreto, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através …

Trata-se de consulta (Resolução RC n° 07/2010), formulada  ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), indagando acerca da possibilidade e legalidade de dispensa de licitação em favor da Caixa Econômica Federal, …

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da da Resolução RC n° 03/2010, considerou inconstitucional a contratação de médico ocupante do cargo de Vereador para trabalhar em hospital municipal em …

Convocação Extraordinária da Câmara Municipal pelo Prefeito no período de recesso parlamentar. Possibilidade de indenização, desde que normatizada por ato próprio. EC n. 050/06, não é de observância obrigatório pelos outros entes federativos.
Tratam os presentes …

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. GASTOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS DENTRE OS 30% (TRINTA POR CNTO) DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Resolução Consulta nº 28/07 – TCM-GO

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TM-GO) manifestou-se, através da Resolução  Consulta nº 01/2010, no sentido de que “a contribuição de iluminação pública é uma espécie de tributo, e em razão …

Resolução Consulta  nº 29/07 – TCM-GO
O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao ilustre Consulente o entendimento de que conforme entendimento já exarado por esta Corte de Contas RC …

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), através da RESOLUÇÃO RC Nº00025/08, respondeu aos questionamentos:

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), questionado  se a autorização de despesas e pagamentos pode ser compartilhada entre o Presidente e Primeiro e Segundo Secretários da Mesa Diretora e, se em uma …