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Artigos da tag: TCM-GO

Concessão de Revisão Geral Anual de subsídio por meio de decreto
quinta-feira, 17 jun, 2010 – 0:16 | Nenhum Comentário
Concessão de Revisão Geral Anual de subsídio por meio de decreto

Consultado acerca da legalidade da concessão da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República por meio de decreto, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através …

Venda de folha de pagamento, e contabilização dos recursos como receita da Câmara Municipal
quinta-feira, 10 jun, 2010 – 0:19 | Um Comentário
Venda de folha de pagamento, e contabilização dos recursos como receita da Câmara Municipal

Trata-se de consulta (Resolução RC n° 07/2010), formulada  ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), indagando acerca da possibilidade e legalidade de dispensa de licitação em favor da Caixa Econômica Federal, …

Contratação de Médico ocupante do cargo de Vereador
terça-feira, 8 jun, 2010 – 0:10 | Nenhum Comentário
Contratação de Médico ocupante do cargo de Vereador

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da da Resolução RC n° 03/2010, considerou inconstitucional a contratação de médico ocupante do cargo de Vereador para trabalhar em hospital municipal em …

TCM-GO – Convocação Extraodinária
quinta-feira, 1 abr, 2010 – 0:42 | Nenhum Comentário
TCM-GO – Convocação Extraodinária

Convocação Extraordinária da Câmara Municipal pelo Prefeito no período de recesso parlamentar. Possibilidade de indenização, desde que normatizada por ato próprio. EC n. 050/06, não é de observância obrigatório pelos outros entes federativos.
Tratam os presentes …

Contratação de Estagiários pela Câmara Municipal deve ser computado fora da folha de pagamento
quinta-feira, 18 mar, 2010 – 0:23 | Nenhum Comentário
Contratação de Estagiários pela Câmara Municipal deve ser computado fora da folha de pagamento

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. GASTOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS DENTRE OS 30% (TRINTA POR CNTO) DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Consulta acerca do pagamento do décimo terceiro salário a vereadores no mês de seu aniversário.
terça-feira, 9 mar, 2010 – 1:05 | 2 Comentários
Consulta acerca do pagamento do décimo terceiro salário a vereadores no mês de seu aniversário.

Resolução Consulta nº 28/07 – TCM-GO

TCM-GO: Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e o repasse ao Legislativo
sexta-feira, 19 fev, 2010 – 1:03 | 2 Comentários
TCM-GO: Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e o repasse ao Legislativo

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TM-GO) manifestou-se, através da Resolução  Consulta nº 01/2010, no sentido de que “a contribuição de iluminação pública é uma espécie de tributo, e em razão …

Acumulação de cargo de Presidente de Câmara municipal, com cargo de servidor público.
quinta-feira, 7 jan, 2010 – 1:17 | 2 Comentários
Acumulação de cargo de Presidente de Câmara municipal, com cargo de servidor público.

Resolução Consulta  nº 29/07 – TCM-GO
O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao ilustre Consulente o entendimento de que conforme entendimento já exarado por esta Corte de Contas RC …

Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
sábado, 12 dez, 2009 – 1:00 | Nenhum Comentário
Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), através da RESOLUÇÃO RC Nº00025/08, respondeu aos questionamentos:

Competência para autorização de despesas/pagamentos do Poder Legislativo
segunda-feira, 9 nov, 2009 – 8:23 | Nenhum Comentário
Competência para autorização de despesas/pagamentos do Poder Legislativo

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), questionado  se a autorização de despesas e pagamentos pode ser compartilhada entre o Presidente e Primeiro e Segundo Secretários da Mesa Diretora e, se em uma …