Através da Informação n° 188/01, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) assim respondeu aos questionamentos:
01 – Podemos pagar Diárias de Sítios, aos vereadores que residem no sítio e que possuem casas na …

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), através do Processo n° 3235/03, assim se pronunciou sobre  procedimento oficial  para as Câmaras Municipais quanto a fornecimento de diárias aos vereadores:
1) O fornecimento …

Percentuais estabelecidos pela Emenda 58/09 são válidos para este ano, segundo análise técnica

O vereador Roberto Mesquita (PV) declarou que a demora do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para emitir o parecer prévio das contas da gestão 2005 da prefeita Luizianne Lins (PT) prejudica a “fiscalização” e …

Segundo entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), positivado na Instrução Normativa 02/2000, a fixação do subsídio dos vereadores será efetuada no último ano da legislatura, para vigorar na subsequente, mediante Resolução aprovada até …

1) Pode a Câmara Municipal realizar doação de bens móveis (tribuna, mesa, cadeira…) que não estejam em uso para este Poder, à Associações sem fins lucrativos ou outras entidades? Caso afirmativo, qual a forma legal?
2) …

 É vedada a participação em licitação e a conseqüente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços – decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público do Município – pela pessoa física …

É possível à Câmara Municipal realizar aplicações financeiras dos saldos duodecimais disponíveis em suas contas correntes, desde que não comprometa o pagamento das despesas previamente fixadas, e estes rendimentos deverão ser contabilizados como receitas patrimoniais …