O TCE-TO recentemente, no processo de consulta 691/2008, entendeu que as receitas provenientes de aplicações financeiras, as quais são classificadas como receitas, não estão incluídas na receita base de cálculo para fins de repasse de …

 Segundo a Resolução 109/2008, o TCE-TO entende que o décimo-terceiro salário poderá ser atribuído aos vereadores desde que previsto em Lei Municipal, estipulando-se o período de concessão e as parcelas que o compõe, observando-se o princípio da anterioridade …