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Artigos da tag: TCE-SE

Água no Duodécimo
quarta-feira, 29 abr, 2009 – 12:28 | Nenhum Comentário

O Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE), através do Processo 647/2007, firmou entendimento segundo o qual tarifa de fornecimento de água não se inclui no cômputo da receita, para fins de composição  do duodécimo a …

Telefone celular para Vereador
terça-feira, 9 dez, 2008 – 0:02 | Nenhum Comentário
Telefone celular para Vereador

É possível a adoção pelo Legislativo Municipal do uso de telefones celulares individuais para cada vereador e com o pagamento das referidas despesas pela Câmara Municipal?

As Câmaras Municipais podem custear o pagamento de telefone celular …