É ilegal a concessão de quota periódica de combustível aos Vereadores. Pode a Câmara Municipal adotar a sistemática de adiantamento

É legal a percepção de 13º Salário por parte dos Vereadores, devendo estar prevista em lei específica local, e desde que observados o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios impostos pela Emenda Constitucional nº …

A diária resgata gastos feitos pelo Agente Político, em decorrência de circunstâncias específicas da função representativa que eventualmente venha a exercer fora do Município.

O limite máximo da despesa do Poder Legislativo Municipal para o município que possui contingente populacional de até cem mil habitantes não poderá ultrapassar o limite de 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e …

Não Devem compor a receita municipal arrecadada para efeito dos repasses financeiros mensais devidos à Câmara Municipal os seguintes recursos: 
• As transferências oriundas da União ou do Estado, advindas por força de convênios, acordos, ajustes, ou outros …

As fontes que caracterizam-se como receitas do Município para efeito de cálculo do subsídio dos Vereadores, são aquelas que compreendam todas as receitas tributárias (transferidas e próprias), receitas de capital e corrente, EXCLUÍDAS as verbas …

Respeitando a autonomia dos Poderes Municipais, deve o Tribunal de Contas do Estado de Roraima incentivar a obediência aos princípios e limites que circunscrevem a remuneração dos Vereadores de forma a manter o equilíbrio da …

Os incisos VI e VII do art. 29 da Constituição Federal estabelecem os parâmetros de remuneração dos vereadores, de onde devem retirar os recursos necessários ao desempenho de seu munus público, bem como, o § 4º …