Artigos da tag: TCE-RN
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão n° 566/2009, entendeu não ser possível ao Poder Legislativo Municipal prestar assistência jurídica à população carente em razão de não …
Segundo o entendimento positivado na Decisão n° 375/2009, do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), cabe à Lei Orgânica Municipal regular a matéria que trata sobre o pagamento de subsídio a Vereador …
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão nº 1.596/2005, assim se posicionou com relação ao tema tratado no artigo 29-A da Constituição Federal:
1 – Os gastos com encargos sociais e …
Segundo entendimento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), positivado na Súmula n° 20, o ordenador da despesa responde solidariamente com o suprido pelas irregularidades que venham a ser perpetradas na execução …
A concessão de diárias como forma de complementação salarial ou sem ato formal ou justificativa de seu pagamento para fins de pousada, alimentação e locomoção urbana, em virtude de afastamento do agente da respectiva sede, …
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte decidiu pela impossibilidade de inclusão das fontes de receita da Dívida Ativa Tributária, bem como do produto transferido a título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes …
1. O recolhimento financeiro proveniente da taxa, cobrada pela disponibilização legal e obrigatória dos serviços de água e esgoto municipais, compõe a denominada “receita tributária” estatuída pelo art. 29-A, caput, da Constituição Federal, seguindo-se a classificação …
