O TCE-PE (Decisão 1031/08) assim concluiu:

O art. 39, § 4º da CF/88 afirma que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em …

Muito se questiona hoje sobre a possibilidade ou não do pagamento da parcela indenizatória aos Vereadores, pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias. O chamado”jeton”.

O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregulares as contas do ex-presidente da Câmara Municipal de São Bento do Una, Joaquim Lúcio da Silva Neto, relativas ao ano de 2007, e determinou que ele restitua …

É inconstitucional qualquer lei ou resolução que autorize reajuste automático do subsídio dos vereadores, em face de vinculação a índice federal de correção monetária, por ser incompatível com o princípio da autonomia municipal.
Essa foi a …

Após o escândalo das notas frias, mesa diretora lança o “pacote da transparência”, que inclui o fim progressivo das verbas indenizatórias e um concurso público para a Comissão de Controle Interno.
Limpar a imagem e construir …

Entre os motivos está o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS.

O TCE julgou irregulares as contas das Câmaras Municipais de Saloá, Santa Maria do Cambucá e Carnaubeira da Penha, todas relativas ao …

1 – A responsabilidade pela aplicação do disposto no artigo 29-A, “caput”, da Constituição Federal é do chefe do Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o § 2°, inciso I, do referido artigo, não cabendo interpretação …

“I. Nos termos da legislação em vigor, os Vereadores são, em regra geral, segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (INSS). É o que se infere da análise do    artigo. 40, caput e § …

1. A pertinência, ou não, do pagamento de uma determinada verba, seja ela de natureza remuneratória ou indenizatória, depende, dentre outros aspectos, da identificação da finalidade ou dos fundamentos de sua instituição, da …