A redução das transferências de recursos ao Poder Legislativo, como determina a Emenda Constitucional 58/2009, deve constar dos projetos de lei orçamentária para 2010.

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), através do Processo TC nº 06.389/01, que trata de consulta, questionado  se a receita orçamentária de compensação financeira de exploração mineral entra ou não no cálculo para apuração …

Segundo o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) - Parecer PN – TC 05/2007 - não há óbice para utilização de recursos orçamentários para atender as necessidades de pessoas carentes, devendo para isso o Poder Público observar os …

“(…) não há que se falar em custeio público de assistência médica hospitalar para os Vereadores, já que a Constituição Federal veda expressamente a concessão de outras vantagens remuneratórias, devendo os membros do Legislativo Municipal …

É possível, no Orçamento do Município, na parte relativa à Câmara Municipal, instituir verba de gabinete a ser destacada da dotação destinada à cobertura das Despesas de Custeio (elemento 3.1.1.0) do Poder Legislativo, atendidos, pelo …

Complementando a informação anteriormente aqui postada, segue contribuição de um dos nossos colaboradores:
Os subsídios dos novos agentes políticos – prefeitos, vice-prefeitos e vereadores – que vierem a ser fixados depois das eleições para o período …

Por meio do Parecer PN-TC-09/2007 (Consulta nº 09/2007) O TCE/PB entendeu que as receitas provenientes de “Compensação Financeira de Exploração Mineral” não fazem parte da base de cálculo dos repasses (duodécimos) dos Legislativos Mirins.

As eleições municipais deste ano, que ocorrem no dia 05 de outubro, irão escolher os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para a legislatura 2009 a 2012. O Tribunal de Contas de Santa Catarina expediu, para …