Artigos da tag: TCE-PB
Questionado se os recursos repassados ao município pelo Governo Federal, durante o exercício 2009, intitulados de Apoio Financeiro aos Municípios-AFM, podem ser utilizados para fins de cálculo da receita tributária deste município no exercício 2009, …
O Tribunal de Contas do Estado mandou bloquear as contas bancárias de cinco Prefeituras e três Câmaras Municipais por atraso no envio dos balancetes referentes ao mês de maio. Com isso, as Prefeituras …
Através do Processo de Consulta n° 7803/05, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), versando sobre esclarecimento quanto ao amparo legítimo que se faz à doação de imóvel pelo Poder Executivo ao Poder …
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), através do Processo de Consulta n° 4240/09, decidiu no mérito responder que:
A fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é válida quando feita na legislatura anterior para …
A redução das transferências de recursos ao Poder Legislativo, como determina a Emenda Constitucional 58/2009, deve constar dos projetos de lei orçamentária para 2010.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), através do Processo TC nº 06.389/01, que trata de consulta, questionado se a receita orçamentária de compensação financeira de exploração mineral entra ou não no cálculo para apuração …
Segundo o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) - Parecer PN – TC 05/2007 - não há óbice para utilização de recursos orçamentários para atender as necessidades de pessoas carentes, devendo para isso o Poder Público observar os …
“(…) não há que se falar em custeio público de assistência médica hospitalar para os Vereadores, já que a Constituição Federal veda expressamente a concessão de outras vantagens remuneratórias, devendo os membros do Legislativo Municipal …
É possível, no Orçamento do Município, na parte relativa à Câmara Municipal, instituir verba de gabinete a ser destacada da dotação destinada à cobertura das Despesas de Custeio (elemento 3.1.1.0) do Poder Legislativo, atendidos, pelo …
Complementando a informação anteriormente aqui postada, segue contribuição de um dos nossos colaboradores:
Os subsídios dos novos agentes políticos – prefeitos, vice-prefeitos e vereadores – que vierem a ser fixados depois das eleições para o período …
