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Artigos da tag: TCE-MT

Recesso parlamentar: tem que seguir a Constituição Federal?
sábado, 26 dez, 2009 – 12:16 | Nenhum Comentário
Recesso parlamentar: tem que seguir a Constituição Federal?

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em resposta a uma consulta recente (Resolução de Consulta nº 46/2008), decidiu que o município pode fixar período de recesso parlamentar diferente daquele previsto no artigo 57 da Constituição …

Gasto com combustível causa reprovação de contas no TCE
segunda-feira, 2 nov, 2009 – 0:15 | 2 Comentários
Gasto com combustível causa reprovação de contas no TCE

O Tribunal Pleno julgou irregulares as contas anuais da Câmara Municipal de Porto Esperidião, exercício de 2008, gestão do vereador Ailton Barbosa da Silva, bem como determinou a aplicação de multa e ressarcimento aos cofres …

Câmara deve devolver sobra de recursos à Prefeitura Municipal
quinta-feira, 18 jun, 2009 – 0:40 | Nenhum Comentário
Câmara deve devolver sobra de recursos à Prefeitura Municipal

O conselheiro José Carlos Novelli relatou, na sessão plenária (26.05), um processo de consulta da Câmara de Vereadores do Município de Barra das Garças.

A presidente do órgão, vereadora Antônia Jacob Barbosa, consultou o …

Vereador acumulando cargo efetivo em outro município
quinta-feira, 30 abr, 2009 – 11:57 | Nenhum Comentário

Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), é possível ao vereador o exercício de cargo de provimento efetivo em outro município, desde que haja compatibilidade de horários e que não fixe …

O que fazer quando os subsídios não foram alterados a tempo?
terça-feira, 7 abr, 2009 – 8:00 | Nenhum Comentário

Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, caso a Lei Orgânica do Município estabeleça que os subsídios dos Vereadores devam ser fixados no último ano da legislatura e antes das eleições municipais, …

Exercício simultâneo de cargo de Contador da Prefeitura e Vereador
quarta-feira, 17 dez, 2008 – 0:26 | Nenhum Comentário

1) havendo compatibilidade de horários, o vereador que houver tomado posse em concurso público posterior ao início de sua legislatura, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
2) não …