Artigos da tag: TCE-MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em resposta a uma consulta recente (Resolução de Consulta nº 46/2008), decidiu que o município pode fixar período de recesso parlamentar diferente daquele previsto no artigo 57 da Constituição …
O Tribunal Pleno julgou irregulares as contas anuais da Câmara Municipal de Porto Esperidião, exercício de 2008, gestão do vereador Ailton Barbosa da Silva, bem como determinou a aplicação de multa e ressarcimento aos cofres …
O conselheiro José Carlos Novelli relatou, na sessão plenária (26.05), um processo de consulta da Câmara de Vereadores do Município de Barra das Garças.
A presidente do órgão, vereadora Antônia Jacob Barbosa, consultou o …
Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), é possível ao vereador o exercício de cargo de provimento efetivo em outro município, desde que haja compatibilidade de horários e que não fixe …
Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, caso a Lei Orgânica do Município estabeleça que os subsídios dos Vereadores devam ser fixados no último ano da legislatura e antes das eleições municipais, …
1) havendo compatibilidade de horários, o vereador que houver tomado posse em concurso público posterior ao início de sua legislatura, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
2) não …
