O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) assim se pronunciou:
1 – Existe legalidade na concessão de verba remuneratória para os vereadores?
Resposta: Não. O regramento constitucional estabelece que a …

Ex-vereadores de Aral Moreira terão que devolver R$ 124 mil aos cofres públicos. A decisão do TCE/MS (Tribunal de Contas) determina que cada um dos parlamentares que integraram a Câmara Municipal em 2001 devolva R$ …

O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS), através do Parecer Consulta 008/2007, respondeu ao questionamento:

É possível a hipótese das Camaras de vereadores efetuarem a atualização para reposição monetária de perdas acumuladas, …

Pode o Prefeito Municipal num mesmo mês fazer dois repasses de duodécimo antecipando o repasse de um mês, a pedido do Poder Legislativo Municipal, e fazer o desconto paulatinamente até o fechamento do ano?
Resposta:
Não. O Poder …

Os subsídios pagos a Vereador convocado para substituir outro afastado por licença médica, assim como toda a despesa com subsídio de vereadores integra o cálculo do valor do limite dos 70% com gastos de pessoal, …

1) Qual a data limite da fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeitos e Secretários para vigorar na legislatura seguinte? 
Resposta:
No caso específico do município de Rochedo, a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais …

1) A Câmara Municipal pode adquirir planos de telefonia móvel para uso privativo dos Vereadores?
Resposta:
Sim, desde que a matéria seja regulamentada em Resolução Legislativa, sendo subserviente aos princípios da Administração Pública, e que a aquisição dos aparelhos …

 
Através da Súmula 42, o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) assim se posicionou sobre o referido tema:
Pergunta: ”Médico que, sendo Vereador e estando credenciado junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, …