Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) aprovou, na sessão plenária na última quarta-feira, entendimento que permite às Câmaras Municipais optarem pela edição de lei ou resolução como instrumento normativo adequado …

EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução antecipada de saldo em caixa à tesouraria do executivo municipal — Possibilidade — Autonomia inanceira do Poder Legislativo — Observância às exigências legais da Contabilidade Pública — Conveniência …

Súmula 72, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG):

 Com efeito, ante o mandamento da Lei 10.887/04 e da Emenda Constitucional 20/98, é ausente de dúvida que os vereadores passaram a ser contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social

As transferências do FUNDEF e as transferências de complementação do FUNDEF, recebidas pelo Município, não integram

Muito se questiona hoje sobre a possibilidade ou não do pagamento da parcela indenizatória aos Vereadores, pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias. O chamado”jeton”.

Apenas 2% dos ex-vereadores punidos pelo TCE pagam multa
Mais de dois meses depois de serem notificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) por desobedecer a Constituição Federal e normatização do próprio tribunal, apenas oito …

Prefeitos e vereadores mineiros descobriram uma maneira de engordar os altos salários: as diárias de viagens. Sem regras claras de prestação de contas e até do valor estabelecido, muitos aproveitam o descontrole para acumular dinheiro …

A Segunda Câmara do Tribunal aprovou, no dia 14/05/09, proposta de voto do Auditor Hamilton Coelho para encaminhamento ao Presidente Wanderley Ávila, de decisão tomada pela Câmara Municipal de Gonzaga que aprovou as contas do …

Nas operações de crédito realizadas sem o parecer do Tribunal de Contas, quando solicitado pela Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, será responsabilizado, pessoalmente, o ordenador, caso o Estado ou Município se tornem inadimplentes.
Súmula 13 – …