O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, estabelece que:

O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregulares as contas do ex-presidente da Câmara Municipal de São Bento do Una, Joaquim Lúcio da Silva Neto, relativas ao ano de 2007, e determinou que ele restitua …

Segundo o entedimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, as sessões legislativas extraordinárias, no curso do recesso parlamentar, quaisquer que sejam eu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem …

“Nos termos da Constituição Federal (artigos 57, § 7º e 29), é vedado à Câmara Municipal pagar parcela indenizatória aos Vereadores pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias.”

DECISÃO TC Nº 0161/08 – TCE-PE

(…) vale …