Artigos da tag: orçamento
Gastos permitidos à Câmara 
É facultado à Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, cumpridas as normas prescritas na Lei Federal nº 8.666/93 e atendidos os pressupostos da despesa pública:
a) proceder a divulgação dos seus …
TCE-PE rejeita contas de três Câmaras Municipais 
Entre os motivos está o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS.
O TCE julgou irregulares as contas das Câmaras Municipais de Saloá, Santa Maria do Cambucá e Carnaubeira da Penha, todas relativas ao …
Devolução de recursos ao Poder Executivo 
É possível à Câmara de Vereadores devolver à Prefeitura, durante o transcorrer do exercício, os recursos financeiros correspondentes às despesas que não sejam realizadas, seja dos 70% da receita a que alude o caput do …
