Artigos da tag: duodécimo
Mais uma vez se repete o atraso do repasse por parte da Prefeitura, do duodécimo da Câmara Municipal de Cajazeiras.
Com o atraso a Câmara Municipal não fará o pagamento dos salários dos vereadores e dos …
A partir deste ano, os vereadores de Venâncio Aires poderão destinar parte das sobras do recurso a que a Câmara tem direito para construções em comunidades do município. O aval para a elaboração das emendas …
Entre os motivos está o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS.
O TCE julgou irregulares as contas das Câmaras Municipais de Saloá, Santa Maria do Cambucá e Carnaubeira da Penha, todas relativas ao …
O conselheiro José Carlos Novelli relatou, na sessão plenária (26.05), um processo de consulta da Câmara de Vereadores do Município de Barra das Garças.
A presidente do órgão, vereadora Antônia Jacob Barbosa, consultou o …
1 – A responsabilidade pela aplicação do disposto no artigo 29-A, “caput”, da Constituição Federal é do chefe do Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o § 2°, inciso I, do referido artigo, não cabendo interpretação …
Preocupado com a crise que afeta os municípios baianos, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Roberto Maia (PMDB), encaminhou uma consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acerca da impossibilidade de …
Eis o rol das receitas, elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE-AP (Resolução Normativa 134/2005), sobre as quais incidirão os percentuais dispostos no art. 29-A, da CF:
I – Receita Tributária
- ISS; …
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da Resolução 00013/2008, manifestou seu entendimento pela possibilidade de desconto no duodécimo devido ao Poder Legislativo, a ser efetuado pelo Poder Executivo, para …
Por meio do Parecer PN-TC-09/2007 (Consulta nº 09/2007) O TCE/PB entendeu que as receitas provenientes de “Compensação Financeira de Exploração Mineral” não fazem parte da base de cálculo dos repasses (duodécimos) dos Legislativos Mirins.
