Artigos da tag: anterioridade
Súmula 72, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG):
É legal a percepção de 13º Salário por parte dos Vereadores, devendo estar prevista em lei específica local, e desde que observados o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios impostos pela Emenda Constitucional nº …
O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS), através do Parecer Consulta 008/2007, respondeu ao questionamento:
É possível a hipótese das Camaras de vereadores efetuarem a atualização para reposição monetária de perdas acumuladas, …
Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, caso a Lei Orgânica do Município estabeleça que os subsídios dos Vereadores devam ser fixados no último ano da legislatura e antes das eleições municipais, …
Súmula 73, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG):
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em espécie, devida aos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais – tendo …
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes políticos municipais quanto às regras, critérios e limites que deverão ser observados por ocasião da fixação de seus subsídios …
Complementando a informação anteriormente aqui postada, segue contribuição de um dos nossos colaboradores:
Os subsídios dos novos agentes políticos – prefeitos, vice-prefeitos e vereadores – que vierem a ser fixados depois das eleições para o período …
Segundo a Resolução 109/2008, o TCE-TO entende que o décimo-terceiro salário poderá ser atribuído aos vereadores desde que previsto em Lei Municipal, estipulando-se o período de concessão e as parcelas que o compõe, observando-se o princípio da anterioridade …
As eleições municipais deste ano, que ocorrem no dia 05 de outubro, irão escolher os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para a legislatura 2009 a 2012. O Tribunal de Contas de Santa Catarina expediu, para …
I. A ajuda de custo instituída por lei, indistintamente e independente de condição, a Vereadores, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória. Apenas a ajuda de custo concedida esporadicamente e motivada, diretamente relacionada …
