É ilegal a concessão de quota periódica de combustível aos Vereadores. Pode a Câmara Municipal adotar a sistemática de adiantamento

A Câmara Municipal de Uberaba, através do procurador-geral Raphael Miziara, irá protocolar amanhã, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma reclamação sobre o corte da ajuda de custo dos vereadores, feito pela juíza Régia Ferreira de …

Ao julgar apelação de sentença que declarou nulas as Resoluções nº 06/1001 e 008/2001, autorizadoras de aquisição de telefones celulares e fornecimento de combustível aos vereadores do Município de Patrocínio (MG), a 1ª Câmara Cível …

A Câmara Municipal do Rio tem o vereador mais caro das 26 capitais brasileiras. Cada um custará quase R$ 6 milhões em 2009. A capital fluminense paga também o maior salário: os 51 eleitos vão …

É possível a adoção pelo Legislativo Municipal do uso de telefones celulares individuais para cada vereador e com o pagamento das referidas despesas pela Câmara Municipal?

As Câmaras Municipais podem custear o pagamento de telefone celular …

Os incisos VI e VII do art. 29 da Constituição Federal estabelecem os parâmetros de remuneração dos vereadores, de onde devem retirar os recursos necessários ao desempenho de seu munus público, bem como, o § 4º …

I. A ajuda de custo instituída por lei, indistintamente e independente de condição, a Vereadores, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória. Apenas a ajuda de custo concedida esporadicamente e motivada, diretamente relacionada …