Questionado sobre a legalidade de a Prefeitura arcar com o ônus da energia elétrica do prédio onde funciona a Câmara Municipal, o TCE-PE (Decisão n° 0929/07) assim se posicionou:
A despesa total do Poder Legislativo municipal …
Respeitando a autonomia dos Poderes Municipais, deve o Tribunal de Contas do Estado de Roraima incentivar a obediência aos princípios e limites que circunscrevem a remuneração dos Vereadores de forma a manter o equilíbrio da …
Súmula 73, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG):
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em espécie, devida aos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais – tendo …
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, estabeleceu que:
Dentre os agentes políticos municipais, somente têm direito ao décimo terceiro salário os Secretários Municipais (39, §3º da …
É vedada a participação em licitação e a conseqüente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços – decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público do Município – pela pessoa física …
Nos termos do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, os subsídios fixados para Deputados Estaduais constituem um dos limites para percepção dos subsídios dos Vereadores. O fato de ser limite não autoriza o Poder Legislativo …
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (Consulta nº. 643.657 -TCE-MG) pronunciou-se pela impossibilidade do pagamento de Verbas de Gabinete, ou seja, da pretensão de dotar cada vereador de verba própria para manutenção de seus …
O TCE-TO recentemente, no processo de consulta 691/2008, entendeu que as receitas provenientes de aplicações financeiras, as quais são classificadas como receitas, não estão incluídas na receita base de cálculo para fins de repasse de …
No caso do Vereador – dada a sua peculiaridade de poder acumular, em alguns casos, a remuneração de sua vereança com a do seu cargo, emprego ou função pública – há 5 situações possíveis:
1. Exercício do …
Em reunião da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Recife, foi definida a redução da verba de gabinete de R$14.365,00 para R$4.600,00 e a divulgação dos gastos na internet. Outra questão tratada foi o índice …
Em toda oportunidade que tenho de falar sobre o tema, causa surpresa minha afirmação de que o número de vereadores não aumentou, necessariamente, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 58/09.
O livro Vereadores traz reflexões acerca dos entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciárias sobre os diversos temas relacionados às Câmaras Municipais e seus Vereadores (ajuda de custo, verba de representação, remuneração, duodécimo, orçamento, previdência, sessões extraordinárias, entre outros temas). Clique na imagem para maiores detalhes.
