O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS propôs ação contra o município de São João do Piauí cobrando o equivalente a R$ 173.237,91 de débitos de contribuições previdenciárias da Câmara Municipal junto àquela autarquia.
A cobrança tem …
Recurso Extraordinário (RE) 597362 – Repercussão Geral
Relator: ministro Eros Grau
Coligação Jaguaripe Não Pode Parar x Arnaldo Francisco de Jesus Lobo
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, “a”, da CF, contra …
Assim, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos aí os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não pode ultrapassar os percentuais introduzidos pela EC
Acolhendo o parecer do Ministério Público de …
Uma situação conflitante tem se tornado sistemática nos últimos anos em Santo André. Reprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), as contas da administração passada da Prefeitura acabam depois (por motivos políticos) aprovadas pela …
Dez réus no processo resultante da operação ‘Pesca-Bagre’, desencadeada em julho do ano passado, foram condenados a prisão, multa e perda do cargo público que exerciam. Os sentenciados pelos juízes da 17ª Vara Criminal da …
Eles são acusados de uso indevido de dinheiro público.
Câmara de São José do Vale do Rio Preto não comentou o caso
Cinco vereadores da Câmara municipal de São José do Vale do Rio Preto, na Região …
O procurador regional do Ministério Público Eleitoral (MPE), Sady Torres, protocolou, ontem, no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), 33 pedidos de impugnação de registros de candidaturas. Número 106% maior do que o assinalado no …
Auditoria especial realizada pelo TCE confirmou irregularidades na utilização das verbas de gabinete do vereador de Jaboatão dos Guararapes, Geraldo Cisneiros de Albuquerque Filho, relativas ao ano de 2007.
O processo foi julgado irregular pela Primeira …
A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Ida Maria Costa de Andrade, não acatou o pedido de liminar do Ministério Público Estadual, feito no dia 10, para suspender o uso do cartão corporativo …
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz Filho (foto), recebeu ofício do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, solicitando o envio da relação de gestores com contas …
Com a edição da Lei Complementar n.º 135/2010, denominada “Ficha Limpa”, são inelegíveis aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas: a) por irregularidade insanável que configure ato doloso …
O livro Vereadores traz reflexões acerca dos entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciárias sobre os diversos temas relacionados às Câmaras Municipais e seus Vereadores (ajuda de custo, verba de representação, remuneração, duodécimo, orçamento, previdência, sessões extraordinárias, entre outros temas). Clique na imagem para maiores detalhes.
