A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem projeto de lei que prevê multa de até R$ 12 mil para o despejo de sacos de lixo e entulho em via pública. Hoje, o infrator tem …
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entregou na segunda-feira, 5, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a lista com a relação de 857 gestores municipais, presidentes de câmaras municipais e responsáveis diretos por empresas vinculadas …
A prefeitura de Paço do Lumiar terá que repassar à Câmara Municipal aproximadamente R$ 220 mil referentes à diferença de complementação de repasses devidos ao legislativo no período de janeiro a abril de 2010. O …
O Ministério Público de Ipatinga move uma ação para que os vereadores que trabalharam de 2005 a 2007 devolvam dinheiro aos cofres da Câmara. Segundo a Promotoria, naquela época, o Legislativo aprovou um aumento no …
A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), deferiu pedido de suspensão de execução de liminar que garante à Prefeitura de Joaquim Gomes o direito de repassar ao Legislativo Municipal …
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PREFEITO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DO REPASSE INTEGRAL DE DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO – ILEGALIDADE.
É imperativo constitucional o repasse do duodécimo orçamentário pelo Executivo Municipal ao Legislativo, até o dia …
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, através do Parecer 07/2010, respondendo sobre o questionamento quanto à regra de eficácia disposta no inc. II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 58:
A validade …
Políticos são acusados de contratar servidores sem concurso público em Pão de Açúcar
O Ministério Público do Trabalho em Arapiraca e o Ministério Público Estadual entraram com a ação civil pública contra o atual prefeito de …
O TCE julgou irregulares as prestações de contas das Câmaras Municipais de Manari e de Nazaré da Mata, ambas relativas ao ano de 2008. As decisões foram proferidas pela Primeira Câmara, que aplicou multas, respectivamente, …
De hoje até o dia 23, a partir das 9h, a União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) estará promovendo o Curso Prático em Controle Interno. Será realizado na própria sede da UVP …
Com a edição da Lei Complementar n.º 135/2010, denominada “Ficha Limpa”, são inelegíveis aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas: a) por irregularidade insanável que configure ato doloso …
O livro Vereadores traz reflexões acerca dos entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciárias sobre os diversos temas relacionados às Câmaras Municipais e seus Vereadores (ajuda de custo, verba de representação, remuneração, duodécimo, orçamento, previdência, sessões extraordinárias, entre outros temas). Clique na imagem para maiores detalhes.
