Não compete à Câmara Municipal de Sinop (a 500 km ao norte de Cuiabá) legislar sobre matéria tributária e aumento de remuneração dos servidores públicos, sendo essas atribuições constitucionalmente limitadas ao Poder Executivo local. Com …
Após a Câmara Municipal aprovar um projeto de lei, ele é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal) para que possa sancionar ou vetar o projeto.
Caso concorde, o prefeito terá 15 dias úteis para …
O polêmico projeto sobre a privatização do sistema de abastecimento de água em Belém foi rejeitado durante votação na Câmara Municipal (dia 10/11). A “batalha” entre a oposição e os governistas foi movimentada, inclusive manifestações …
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo apresentou ontem projeto de lei para aumentar os salários do prefeito Gilberto Kassab (DEM), da vice, Alda Marco Antonio (PMDB), e dos 27 secretários. Segundo a …
Indisponibilidade dos bens também foi mantida com a decisão
Uma decisão em caráter liminar da desembargadora Nelma Torres Padilha, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve o afastamento dos vereadores …
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram, a suspensão da posse retroativa às eleições 2008 de vereadores suplentes. Com a decisão, a proposta de emenda constitucional que amplia o número de vereadores nas câmaras municipais …
Está tramitando na Câmara Municipal de Barbacena o Projeto de Emenda Constitucional (PEC)* número 003/09 de autoria do Vereador Pastor Johnson Oliveira Marçal (PR) que, se for aprovado, acaba com o voto secreto no Legislativo …
Eles entendem que conseguir o que queriam, agora, ficou mais difícil. Mas não desistem. Esta é a posição dos representantes dos mais de 7 mil suplentes de vereadores de todo o país que vinham tentando …
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou um vereador e cinco ex-vereadores de Caruaru a restituírem R$ 18.703,84 aos cofres públicos. De acordo com auditoria especial, durante o ano de 2006, os parlamentares utilizaram …
De 25 a 27 de novembro acontecerá em Gramado-RS o Fórum Brasileiro de Direito Público: Experiências de Gestão – Relatos e Proposições. Alguns dos temas que serão tratados:
Controle de Contas: Acompanhamento como Fator de Prevenção
Cons. …
Com a edição da Lei Complementar n.º 135/2010, denominada “Ficha Limpa”, são inelegíveis aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas: a) por irregularidade insanável que configure ato doloso …
O livro Vereadores traz reflexões acerca dos entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciárias sobre os diversos temas relacionados às Câmaras Municipais e seus Vereadores (ajuda de custo, verba de representação, remuneração, duodécimo, orçamento, previdência, sessões extraordinárias, entre outros temas). Clique na imagem para maiores detalhes.
