1. Constituição Federal

2. Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

3. Lei n° 4.320/64 (Contabilidade Pública)

4. Decreto-Lei 201/67 (Responsabilidade do Vereador e Prefeito)

5. Lei nº 1.579/52 (Comissões Parlamentares de Inquérito)

6. Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa)

7. Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos)

8. Lei nº 9.504/97 (Normas para as Eleições)

9. Lei Complementar nº 64/90 (Casos de Inelegibilidade)

10. Lei nº 9.452/97 (Notificação das Câmaras Municipais da liberação de recursos federais)

11. Lei nº 10.028/00 (Crime contra as Finanças Públicas)

12. Lei Complementar n° 135/10 (“Ficha Limpa”) NOVO

Popularity: 23% [?]