1. Constituição Federal

2. Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

3. Lei n° 4.320/64 (Contabilidade Pública)

4. Decreto-Lei 201/67 (Responsabilidade do Vereador e Prefeito)

5. Lei nº 1.579/52 (Comissões Parlamentares de Inquérito)

6. Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa)

7. Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos)

8. Lei nº 9.504/97 (Normas para as Eleições)

9. Lei Complementar nº 64/90 (Casos de Inelegibilidade)

10. Lei nº 9.452/97 (Notificação das Câmaras Municipais da liberação de recursos federais)

11. Lei nº 10.028/00 (Crime contra as Finanças Públicas)

12. Proposta de Emenda Constitucional nº 333/2004 (“PEC dos Vereadores”) NOVO

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