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A reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional transformou-se na Lei nº 12.034/2009 que estabeleceu as normas para as eleições.
O Congresso trabalhou com um texto base apresentado pelos líderes partidários, cuja maior atenção dirigiu-se a temas …
O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS), através do Parecer Consulta 008/2007, respondeu ao questionamento:
É possível a hipótese das Camaras de vereadores efetuarem a atualização para reposição monetária de perdas acumuladas, …


