Única multa que segue prevista é de 5% a 20% sobre o salário regional. Proposta ainda será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou …

Marcos Medrado: recursos vão garantir cumprimento de emenda constituicional. A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 489/10, do deputado Marcos Medrado (PDT-BA), que inclui os royalties de petróleo e gás natural na …

O juiz de Cassilândia (MS) Silvio Prado informou que transitou em julgado a ação contra vereadores da antiga legislatura, objetivando a devolução de cerca de R$50 mil, sendo que quem teve cargo de direção, o …

O procurador-geral da Câmara Municipal de Uberaba, Marcelo Alegria, admite que o pagamento do décimo terceiro salário dos vereadores de Uberaba continua suspenso judicialmente.
Ele apenas ressalta a existência de diversos entendimentos jurídicos que podem ser …

Parlamentar teria se arrependido e denunciou o esquema à Promotoria no ano passado; ação solicita que acusado paguem multa equivalente a cem vezes o valor recebido
O Ministério Público (MP) de Minas Gerais propôs ação civil …

Tribunal responde a consulta feita por deputado Ilderley Cordeiro (PPS-AC). Lei foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no dia 7 de junho.
O relator da consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a validade …

Políticos com ficha corrida na Justiça saberão hoje se vão poder disputar as eleições deste ano ou se estão inelegíveis por conta da lei da Ficha Limpa, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz …

Depois de 20 anos em vigor, a Lei da Inelegibilidade foi alterada pela Lei Complementar 135/2010, Lei Ficha Limpa, publicada dia 7/6 no Diário Oficial. A nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal …

Odon Bezerra diz que essa bandeira foi defendido por todas as seccionais da OAB a pedido do presidente nacional
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paraíba, Odon Bezerra, elogiou a decisão do …

O TCE julgou irregulares as prestações de contas das Câmaras Municipais de Sirinhaém e de Jaqueira, respectivamente, relativas aos anos de 2008 e 2007. As decisões foram proferidas pela Segunda Câmara em processos …