A repetida manifestação da Justiça quanto à ilegalidade da percepção do décimo terceiro salário pretendido pelos agentes políticos (casos similares, apreciados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça de Goiás …

É possível, no Orçamento do Município, na parte relativa à Câmara Municipal, instituir verba de gabinete a ser destacada da dotação destinada à cobertura das Despesas de Custeio (elemento 3.1.1.0) do Poder Legislativo, atendidos, pelo …

É possível a concessão de revisão geral anual de remuneração de servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, desde que, para tanto, esteja autorizado por legislação municipal prévia, reguladora …

Uma decisão liminar do ministro Carlos Alberto Menezes Direito permitiu que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o décimo terceiro salário que havia sido suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).
 
A …

1) havendo compatibilidade de horários, o vereador que houver tomado posse em concurso público posterior ao início de sua legislatura, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
2) não …

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho aceitou na sexta-feira ação movida pelo Minitério Público e suspendeu o pagamento do 13º salário aos 41 vereadores de Belo Horizonte (MG).
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, havia …

É possível a adoção pelo Legislativo Municipal do uso de telefones celulares individuais para cada vereador e com o pagamento das referidas despesas pela Câmara Municipal?

As Câmaras Municipais podem custear o pagamento de telefone celular …

Respeitando a autonomia dos Poderes Municipais, deve o Tribunal de Contas do Estado de Roraima incentivar a obediência aos princípios e limites que circunscrevem a remuneração dos Vereadores de forma a manter o equilíbrio da …

Súmula 73, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG):
 

No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em espécie, devida aos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais – tendo …

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, estabeleceu que:

Dentre os agentes políticos municipais, somente têm direito ao décimo terceiro salário os Secretários Municipais (39, §3º da …