1 – A responsabilidade pela aplicação do disposto no artigo 29-A, “caput”, da Constituição Federal é do chefe do Poder Executivo Municipal,

Resolução Consulta nº 28/07 – TCM-GO

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), manifestando-se (Processo n° 008779-02.00/05-3) sobre a  possibilidade do pagamento de honorários a um membro do Conselho Fiscal que exerce, ao mesmo tempo, um …

É ilegal a concessão de quota periódica de combustível aos Vereadores. Pode a Câmara Municipal adotar a sistemática de adiantamento

Questionado sobre a possibilidade de pagamento aos vereadores de Verba de Gabinete (também chamada de “Verba Indenizatória”)

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), através do processo de consulta nº 005637-02.00/01-8, decidiu que o servidor investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, poderá optar …

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), através da Resolução nº 8952/2008, deu a seguinte interpretação à temática “verba de gabinete, verba de pronto atendimento, verba de desempenho parlamentar, verba indenizatória do exercício …

Súmula 72, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG):

Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) – Instrução Cameral  nº 02/2005, 1ª C – é possível ocorrer a aquisição de veículo por parte da Câmara de Vereadores, a despeito de tal …

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TM-GO) manifestou-se, através da Resolução  Consulta nº 01/2010, no sentido de que “a contribuição de iluminação pública é uma espécie de tributo, e em razão …