Artigos da categoria jurisprudência
Questionado se os recursos repassados ao município pelo Governo Federal, durante o exercício 2009, intitulados de Apoio Financeiro aos Municípios-AFM, podem ser utilizados para fins de cálculo da receita tributária deste município no exercício 2009, …
Através da Informação n° 188/01, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) assim respondeu aos questionamentos:
01 – Podemos pagar Diárias de Sítios, aos vereadores que residem no sítio e que possuem casas na …
A Dra. Maria Nadja Bezerra Cavalcante, Juiza da Vara Única de Lajes, decidiu a favor das Câmaras Municipais de Caiçara do Rio dos Ventos e Pedra Preta, através de liminar, o direito …
Segundo o Promotor de Justiça, Diogo Maia Cantídio, “quando a Lei Orçamentário (LOA) do municipio foi sancionada, a EC já tinha sido promulgada. Assim, o legislativo municipal já tinha conhecimento do teor da emenda, a …
A prefeitura de Paço do Lumiar terá que repassar à Câmara Municipal aproximadamente R$ 220 mil referentes à diferença de complementação de repasses devidos ao legislativo no período de janeiro a abril de 2010. O …
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, através do Parecer 07/2010, respondendo sobre o questionamento quanto à regra de eficácia disposta no inc. II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 58:
A validade …
Através do Processo de Consulta n° 7803/05, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), versando sobre esclarecimento quanto ao amparo legítimo que se faz à doação de imóvel pelo Poder Executivo ao Poder …
Consultado acerca da legalidade da concessão da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República por meio de decreto, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), através …
AGENTES POLÍTICOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO FAZEM JUS. CONTRAPRESTAÇÃO. SUBSÍDIOS.
1- Agentes Políticos são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, isto é, apenas o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e respectivos …
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), através do Processo n° 3235/03, assim se pronunciou sobre procedimento oficial para as Câmaras Municipais quanto a fornecimento de diárias aos vereadores:
1) O fornecimento …
