Artigos da categoria duodécimo
As transferências do FUNDEF e as transferências de complementação do FUNDEF, recebidas pelo Município, não integram
Embora se queixe com freqüência da falta de recursos para administrar a capital baiana, o prefeito João Henrique Carneiro (PMDB) transferiu para a Câmara Municipal de Vereadores, em 2007, R$ 5.754.849 acima do limite legal, …
O Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE), através do Processo 647/2007, firmou entendimento segundo o qual tarifa de fornecimento de água não se inclui no cômputo da receita, para fins de composição do duodécimo a …
Pode o Prefeito Municipal num mesmo mês fazer dois repasses de duodécimo antecipando o repasse de um mês, a pedido do Poder Legislativo Municipal, e fazer o desconto paulatinamente até o fechamento do ano?
Resposta:
Não. O Poder …
O limite máximo da despesa do Poder Legislativo Municipal para o município que possui contingente populacional de até cem mil habitantes não poderá ultrapassar o limite de 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e …
Caso o Poder Executivo faça o repasse de duodécimo em atraso, em desacordo com o artigo 168 da Constituição Federal, no exercício seguinte à sua competência, pressupõe-se, com base no princípio orçamentário do equilíbrio entre …
Não Devem compor a receita municipal arrecadada para efeito dos repasses financeiros mensais devidos à Câmara Municipal os seguintes recursos:
• As transferências oriundas da União ou do Estado, advindas por força de convênios, acordos, ajustes, ou outros …
A Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP e os Royalties, que têm por origem o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, não integram a base de cálculo do limite total da …
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte decidiu pela impossibilidade de inclusão das fontes de receita da Dívida Ativa Tributária, bem como do produto transferido a título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes …
1. O recolhimento financeiro proveniente da taxa, cobrada pela disponibilização legal e obrigatória dos serviços de água e esgoto municipais, compõe a denominada “receita tributária” estatuída pelo art. 29-A, caput, da Constituição Federal, seguindo-se a classificação …
