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Artigos da categoria destaque

Duodécimo. Ministério Público opina pela aplicação da EC 58/09
terça-feira, 3 ago, 2010 – 0:18 | Um Comentário
Duodécimo. Ministério Público opina pela aplicação da EC 58/09

Segundo o Promotor de Justiça, Diogo Maia Cantídio, “quando a Lei Orçamentário (LOA) do municipio foi sancionada, a EC já tinha sido promulgada. Assim, o legislativo municipal já tinha conhecimento do teor da emenda, a …

TCE-MG – Vereadores mineiros podem passar a receber 13º salário
segunda-feira, 2 ago, 2010 – 0:38 | Nenhum Comentário
TCE-MG – Vereadores mineiros podem passar a receber 13º salário

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) aprovou, na sessão plenária na última quarta-feira, entendimento que permite às Câmaras Municipais optarem pela edição de lei ou resolução como instrumento normativo adequado …

Contribuições previdenciárias x rejeição de contas
segunda-feira, 19 jul, 2010 – 0:07 | Nenhum Comentário
Contribuições previdenciárias x rejeição de contas

O TCE julgou irregulares as prestações de contas das Câmaras Municipais de Sirinhaém e de Jaqueira, respectivamente, relativas aos anos de 2008 e 2007. As decisões foram proferidas pela Segunda Câmara em processos que tiveram …

STJ mantém decisão que obriga município a repassar duodécimos ao Legislativo local
quinta-feira, 1 jul, 2010 – 0:31 | Um Comentário
STJ mantém decisão que obriga município a repassar duodécimos ao Legislativo local

Está mantida a decisão que obriga o município de Vitória de Santo Antão, do Estado de Pernambuco, a repassar ao Legislativo local o total mensal do duodécimo. Chama-se duodécimo a parcela de um doze avos …

Texto do Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135/10)
terça-feira, 29 jun, 2010 – 0:20 | Nenhum Comentário
Texto do Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135/10)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1o  Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que …

TJ-GO: Décimo terceiro salário a Vereadores
quarta-feira, 16 jun, 2010 – 0:09 | Um Comentário
TJ-GO: Décimo terceiro salário a Vereadores

AGENTES POLÍTICOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO FAZEM JUS. CONTRAPRESTAÇÃO. SUBSÍDIOS.
1- Agentes Políticos são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, isto é, apenas o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e respectivos …

TCE-MT: Verba de Representação é inconstitucional
quarta-feira, 2 jun, 2010 – 0:37 | Um Comentário
TCE-MT: Verba de Representação é inconstitucional

O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira, terá que devolver aos cofres públicos aproximadamente R$ 100 mil, referentes a pagamentos irregulares. O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) julgou …

Acesse aqui a liminar que impediu redução do duodécimo!
terça-feira, 4 mai, 2010 – 1:07 | 4 Comentários
Acesse aqui a liminar que impediu redução do duodécimo!

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal, cujo obetivo é a sustação dos efeitos do art. 3º, inciso …

1ª Batalha das Câmaras Municipais foi ganha no RN, e a de Serra Caida teve seus 8% de volta.
quarta-feira, 14 abr, 2010 – 0:57 | 5 Comentários
1ª Batalha das Câmaras Municipais foi ganha no RN, e a de Serra Caida teve seus 8% de volta.

A Câmara Municipal de Serra Caiada é a primeira casa legislativa do Estado a ter de volta a integralidade dos seus 8% de duodécimo.

Câmara obtém vitória contra redução do duodécimo
segunda-feira, 29 mar, 2010 – 0:06 | 35 Comentários
Câmara obtém vitória contra redução do duodécimo

A Câmara Municipal de Sirinhaém obteve uma importante vitória em favor do Poder Legislativo Municipal.