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Dada a sua natureza de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios, os recursos transferidos às prefeituras em 2009,
O Tribunal de Contas dos Municípios alerta prefeitos e presidentes de câmaras municipais para que o cálculo do limite máximo do repasse do duodécimo aos legislativos em 2010, com base no exercício de 2009, deve …
O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento. O vereador também …
O juiz de Nova Andradina (MS), Robson Celeste Candelorio, deferiu a liminar do Mandado de Segurança impetrado pela Câmara
Parlamentares de Rio do Sul contestam a proibição do benefício, mesmo depois de devolver o dinheiro
A Câmara Municipal de Campo Grande, protocolou na tarde desta segunda-feira (01), novo Mandado de Segurança para garantir o duodécimo integral desta Casa de Leis. Diferente da medida anterior, para a qual o Juiz Ricardo …
Seguindo voto do desembargador-relator Rogério Arédio Ferreira, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional a Lei Orgânica do município de Goiatuba (artigo 42, § 10), que assegurava ao prefeito e …
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em resposta a uma consulta recente (Resolução de Consulta nº 46/2008), decidiu que o município pode fixar período de recesso parlamentar diferente daquele previsto no artigo 57 da Constituição …
É legal a percepção de 13º Salário por parte dos Vereadores, devendo estar prevista em lei específica local, e desde que observados o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios impostos pela Emenda Constitucional nº …
Uma decisão da Justiça determinou a suspensão do pagamento do 13º salário do prefeito, vice e dos 21 vereadores de Uberlândia. A liminar, concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, João Ecyr da …
