A Emenda Constitucional 58, que trouxe diversas polêmicas e controvérsias em relação ao aumento do número de vereadores, continua a ocupar as assessorias jurídicas e o Poder Judiciário nos diversos recantos de Norte a Sul de nosso país. A polêmica da vez nasce com as alterações do artigo 29-A abaixo apresentadas:

REDAÇÃO DO ART. 29-A, ANTES E DEPOIS DA EMENDA

A EC/58 foi promulgada em 23 de setembro de 2009 em ato conjunto das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como se pode verificar, quando já havia sido aprovada boa parte das Leis Orçamentárias (exercício 2010), em diversos municípios de nossa Federação.

O problema está posto e surgem diversas liminares (acesse aqui duas das liminares: Abreu e Lima-PE e Nova Andradina-MS) nos mais diversos municípios de nosso país que garantem as Câmaras Legislativas a aplicação dos percentuais anteriores àqueles trazidos pela EC/58.

Muitos são os argumentos para a manutenção dos percentuais anteriores a EC/58, polêmicas a parte, surge questionamentos importantes sobre o futuro julgamento destas contas pelos respectivos Tribunais de Contas num futuro próximo e que podem trazer sérias conseqüências para aqueles que se encontram a frente das Casas Legislativas municipais. Senão vejamos:

Primeira questão – Se a Câmara Municipal que obteve liminar para que seus duodécimos sejam mantidos nos percentuais anteriores a EC/58 (5% a 8% das receitas tributárias e transferências) gastar todos os recursos recebidos a mais em relação a EC/58 e esta liminar vier a ser cassada posteriormente, como o respectivo TCE vai considerar, cumprido ou não o art.29-A  da Constituição Federal?

Segunda questão – Se o Presidente da Câmara Municipal por prudência resolver guardar esses recursos em conta corrente e o exercício financeiro de 2010 chegar ao final sem a resolução do mérito destas ações. O Poder Legislativo vai ter que devolver os recursos não utilizados ao Poder Executivo, como é a jurisprudência da maior parte das Cortes de Contas, ou se dará tratamento especial a este caso?

Entendemos que talvez o melhor caminho para as respostas a estas questões passa por consultas formuladas às respectivas Cortes de Contas. Do contrário a dor de cabeça dos gestores das Câmaras pode estar somente começando e o sonho virando pesadelo.

E você, o que acha? Dê sua opinião e comente esse post.

Escrito por Will Lacerda. Co-autor do livro Vereadores (Reflexões acerca dos entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciárias), Mestre em Gestão Pública e Técnico de Auditoria do TCE/PE.

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