Em sessão realizada na noite de 8 de junho, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que trata do restabelecimento das aposentadorias parlamentares de ex-vereadores e dá outras providências. A nova regra visa cumprir um Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 4 de março deste ano que determinou que a Prefeitura de Serra Negra cumpra imediatamente a sentença que favoreceu  ex-vereadores de Serra Negra e determinou o recebimento de pensões que variam de R$ 928,80 a R$ 2.229,13.

 Segundo um demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro produzido pelo Poder Executivo serão beneficiados 15 inativos e 5 pensionistas que receberão em 2009, R$  206.070,08 divididos em oito parcelas. Para 2010 a previsão de gastos da municipalidade é de R$ 327.651,43 e em 2011 R$ 344.034,00.

 O calculo de remuneração teve como base o atual subsídio dos vereadores: R$ 2.476,81 e foi estipulado de acordo com o tempo em que cada beneficiário exerceu o cargo de vereador, considerando como maior valor a receber, aquele que permaneceu vinte anos ou mais no cargo, caso que não ocorreu. Por isso, o valor mais alto a pagar será de R$ 2.229,13 (18/20 avos).

 Além do cumprimento à decisão judicial, o projeto recentemente aprovado diz em seu artigo 13º que os efeitos da lei “estendem-se nas mesmas condições aos ex-vereadores, da Câmara Municipal que se aposentaram de acordo com os convênios firmados entre a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP, e pensionistas não integrantes dos autos nº 97/1999 da 1ª vara da Comarca de Serra Negra.

 Fonte: O Serrano

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