Visando dirimir dúvidas sobre a possibilidade de reeleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal face a publicação da Emenda Constitucional Nº 50, que veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, o Tribunal  de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), através da Instrução Cameral 01/06 -  1ª C, concluiu no sentido de que o estabelecido no art. 57, § 4º, da Constituição Federal não configura padrão de compulsória observância por parte dos Estados – membros e Municípios, uma vez que a referida norma é específica para o Congresso Nacional e não chega a se constituir em qualquer princípio de observância obrigatória pelos demais entes federados, entendendo que tal proibição não se estende às Câmaras Municipais,  bastando que a questão relativa à eleição/reeleição dos Membros das Mesas Diretoras das Câmaras esteja prevista nas Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais.

Popularity: 10% [?]