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Rejeição de parecer prévio

Por admin em terça-feira, 12 maio 2009Nenhum Comentário
Rejeição de parecer prévio

Somente pelo voto de dois terços de seus membros, devidamente comprovado em ata, pode a Câmara rejeitar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito.

Súmula 44 - TCE-MG

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