Segundo o entedimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, as sessões legislativas extraordinárias, no curso do recesso parlamentar, quaisquer que sejam eu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem indenizadas, imitando-se os vereadores à percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma dos artigos 57, §7º, da Constituição da República Federativa de 1988.

Resolução 02/2009 – TCE-AM

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