Destina-se o veículo do Poder Legislativo ao transporte de Vereadores e de servidores da Câmara na execução de tarefas pertinentes às suas atividades administrativa e legislativa, sendo possível o seu uso em missões de caráter oficial, desde que os deslocamentos tenham por base regulamentação específica e sejam devidamente autorizados pelo Presidente do Legislativo, sob pena dos atos serem revestidos de improbidade administrativa, na forma do art. 10, inciso IX, da Lei n. 8.429/92.

Prejulgado 1967 – TCE-SC

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