É possível o abastecimento de veículos particulares, desde que com base em prévia lei municipal que estabeleça parâmetros e condições específicas para os casos de deslocamento em missões de caráter oficial, inclusive dentro do próprio Município, quando deverá ser identificado e quantificado o percurso percorrido, sobre o qual serão calculados os valores a serem despendidos a título de adiantamento.

DECISÃO TC Nº 0073/06 – TCE-PE

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