O Tribunal de Contas do Piauí, através da Resolução 484/2005, em resposta ao questionamento de a quem caberia o ônus do pagamento de vereador licenciado para exercer cargo de Secretário Municipal que opta por receber os subídios do mandato eletivo, decidiu que, em vista do Princípio da Legalidade da Administração Pública esse ônus recai sobre a Câmara Municipal, podendo a Lei Orgânica do Município dispor de modo diverso.

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